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PLANO DIRECTOR MUNICIPAL

 

O Plano Director Municipal de Espinho constitui um instrumento de natureza regulamentar que rege a ocupação, uso e transformação do solo na área do concelho de Espinho, e tem como objectivos, estabelecer uma estrutura espacial para o território do município, a classificação dos solos e os índices urbanísticos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento, a distribuição racional das actividades económicas, as carências habitacionais, os equipamentos, as redes de transportes e de comunicações e as infra-estruturas. (Dec-Lei 69/90 de 1990.03.02).

Pretende-se neste espaço fazer uma apresentação do Plano Director Municipal de Espinho actualmente em vigor, assim como alguma informação associada ao processo de revisão do mesmo em curso, nomeadamente peças escritas e desenhadas, podendo ser consultadas quer em formato vectorial quer em formato de imagem.

Foi aprovado pela Assembleia Municipal em 3 de Janeiro de 1994 e ratificado  pelo Governo em 21 de Abril de 1994 e publicado no Diário da República nº 117 da I Série - B de 20 de Maio de 1994. É constituído pelos seguintes Elementos fundamentais:

1.Regulamento;

2.Planta de Ordenamento (delimita as classes do uso dominante e estabelece des Operativas de Planeamento e Gestão);

3.Planta  de Condicionantes (assinala as Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, incluindo entre outras as decorrentes da Reserva Agrícola Nacional, da Reserva Ecológica Nacional, as Áreas Florestais a Preservar e as áreas de integradas no domínio público hidrico).

O Plano Director Municipal de Espinho, em função do uso dominante apresenta as seguintes classes de espaço e categorias assinaladas na planta de ordenamento:

  • Espaços Urbanos e urbanizáveis que se subdividem nas categorias de central principal, central secundário, dominante e dominante de expansão;

  • Espaços destinados a serviços de armazenagem;

  • Espaços industriais;

  • Espaços para equipamentos;

  • Espaços de interesse arquitectónico;

  • Espaços de ocupação condicionada;

  • Espaços de salvaguarda estrita.

A planta das Reservas contem a delimitação da Reserva Agrícola Nacional de Espinho, publicada no D.R. nº 41 da I Série B de 1993.02.18 e a da Reserva Ecológica Nacional publicada no D.R. nº 89 da I Série B de 1996.04.15.