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INSTITUIÇÕES NA 1ª PESSOA

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, prevê na base XXXIV medidas reguladoras do uso de serviços de saúde, designadamente as taxas moderadoras, as quais constituem uma das fontes de receita própria das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde.

A 29 de Novembro de 2011 foi aprovado o Decreto de Lei nº 113 / 2011 que tem como objectivo a regulação do acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde(SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base  a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica.

Ver Decreto de Lei nº113/2011 na íntegra